SharePoint

Aquisições e contratações emergenciais, efetuadas por dispensa de licitação

Em atendimento à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme citado abaixo:

Art. 4º  Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de que trata esta Lei.

§ 1º  A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º  Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011​, o nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de contratação ou aquisição.

Disponibilizamos abaixo informações referentes às aquisições/contratações emergenciais, efetuadas por dispensa de licitação​.

​​​​​Nº  PROCESSONº DO CONTRATOCONTRATADOCNPJOBJETOVALORPRAZO
065.10933.2020.0002023-33     ​20/035-01​Comdados Comércio e Serviços Eletrônicos Ltda34.203.752/0001-71Fornecimento e Instalação de equipamentos de conectividade: 09 (nove) SWITCHES L2 de 24 (vinte e quatro) portas ethernet e 02 (dois) SWITCHES L2 de 48 (quarenta e oito) portas ethernet, 24 (vinte e quatro) Guia de Cabos, 350 (trezentos e cinquenta) Patch Cords, 350 (trezentos e ciquenta) Line Cords, 06 (seis) Réguas de Tomadas e 05 (cinco) NobreaksR$ 156.338,​25180 (cento e oitenta) dias